AREsp 1747313 - DECISAO

AREsp 1747313 - DECISAO

Diante de questão versada em recurso representativo da controvérsia e visando observar os objetivos da Lei 11.672/2008, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda, após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo, à denegação de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou ao juízo de retratação se divergir, tornando-se prejudicado o agravo interno.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão que torna sem efeito, na parte indicada, a decisão das fls. 441-446; julga o Agravo Interno prejudicado e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Execução Fiscal, Objeção De Pré Executividade, Multa Tributária, Juros Sobre Multa, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da objeção de pré-executividade em execução fiscal
  2. 2 Caráter confiscatório de multa superior a 100% do imposto devido
  3. 3 Incidência de juros sobre a multa

Ratio Decidendi

Diante de questão versada em recurso representativo da controvérsia e visando observar os objetivos da Lei 11.672/2008, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda, após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo, à denegação de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou ao juízo de retratação se divergir, tornando-se prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito, na parte indicada, a decisão das fls. 441-446; julga o Agravo Interno prejudicado e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão das fls. 441-446, apenas na parte que julga o recurso da Fazenda do Estado de São Paulo.
  • Julgo prejudicado o presente Agravo Interno.