AREsp 1155548 - DECISAO

AREsp 1155548 - DECISAO

A prescrição da pretensão executiva foi devidamente afastada pelo tribunal de origem, tendo em vista que o ajuizamento da execução (17/03/2003) ocorreu antes do esgotamento do prazo quinquenal contado da constituição definitiva do crédito (29/04/1998); além disso, a revisão dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e a matéria não foi suficientemente prequestionada para fins de acesso ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINAS FORJA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (tributário E Processual Civil) / Decisão De Admissibilidade/decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo da Empresa.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

MINAS FORJA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (tributário E Processual Civil) / Decisão De Admissibilidade/decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executiva
  2. 2 Contagem do prazo prescricional segundo art. 174 do CTN
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A prescrição da pretensão executiva foi devidamente afastada pelo tribunal de origem, tendo em vista que o ajuizamento da execução (17/03/2003) ocorreu antes do esgotamento do prazo quinquenal contado da constituição definitiva do crédito (29/04/1998); além disso, a revisão dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e a matéria não foi suficientemente prequestionada para fins de acesso ao recurso especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo da Empresa.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo da Empresa.
  • Publique-se.