AREsp 1495188 - DECISAO

AREsp 1495188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que fixe a verba honorária devida pelo Ente Público nos termos do Código de Processo Civil de 1973, porquanto, na hipótese de cancelamento da CDA após citação e havendo atuação do advogado, impõe-se a condenação da Fazenda pelo princípio da causalidade, e a sentença é o marco temporal para aplicação do regime jurídico aplicável aos honorários.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro parcialmente provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Direito Intertemporal, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Fixação De Honorários
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Direito Intertemporal Isenção De Ônus Sucumbenciais Fixação De Honorários

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a Certidão da Dívida Ativa é cancelada
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para imposição de ônus sucumbenciais
  3. 3 Marco temporal para aplicação do CPC/2015 na fixação de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que fixe a verba honorária devida pelo Ente Público nos termos do Código de Processo Civil de 1973, porquanto, na hipótese de cancelamento da CDA após citação e havendo atuação do advogado, impõe-se a condenação da Fazenda pelo princípio da causalidade, e a sentença é o marco temporal para aplicação do regime jurídico aplicável aos honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que promova a fixação da verba honorária de acordo com os parâmetros do Código de Processo Civil de 1973.