REsp 1923373 - ACORDAO

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O acórdão manteve que, conforme reiterada jurisprudência do STJ, a ausência de prova de notificação administrativa torna irregular a constituição do título executivo (CDA), afastando sua presunção de certeza e exigibilidade; como o acórdão regional estava em conformidade com essa jurisprudência, o conhecimento do recurso especial era obstado pela Súmula 83 do STJ, razão por que se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselho Profissional, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Contribuinte, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Anuidades De Conselho Profissional Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Contribuinte Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de notificação administrativa impede a constituição regular do crédito tributário e afasta a presunção de certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, conforme reiterada jurisprudência do STJ, a ausência de prova de notificação administrativa torna irregular a constituição do título executivo (CDA), afastando sua presunção de certeza e exigibilidade; como o acórdão regional estava em conformidade com essa jurisprudência, o conhecimento do recurso especial era obstado pela Súmula 83 do STJ, razão por que se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015