AREsp 1444301 - DECISAO

AREsp 1444301 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o agravante não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência das hipóteses do art. 135 do CTN e a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o entendimento do STJ (REsp 1.104.900/ES) quanto ao ônus da prova do sócio.

Parties
Agravante: JOSÉ EDNIRSON DA FONSECA - ESPÓLIO; Agravada: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Que Nega Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por JOSÉ EDNIRSON DA FONSECA - ESPÓLIO
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Responsabilidade Do Sócio, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Responsabilidade Do Sócio Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ EDNIRSON DA FONSECA - ESPÓLIO

Agravante

União (Fazenda Nacional)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contradição nos fundamentos do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Ilegitimidade passiva do espólio e nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Incumbência do ônus da prova ao sócio para demonstrar ausência das hipóteses do art. 135 do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o agravante não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência das hipóteses do art. 135 do CTN e a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o entendimento do STJ (REsp 1.104.900/ES) quanto ao ônus da prova do sócio.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por JOSÉ EDNIRSON DA FONSECA - ESPÓLIO

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Em caso de prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em favor da parte contrária, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do mesmo diploma.