REsp 1900622 - DECISAO

REsp 1900622 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por obstáculos formais: partes das alegações careceram de prequestionamento e de fundamentação recursal adequada (incidência das súmulas 211/STJ, 282/STF e 284/STF), e não foram impugnados especificamente fundamentos do acórdão recorrido que justificaram o redirecionamento liminar com base em certidão de oficial de justiça; questões que demandam dilação probatória sobre a forma de dissolução da sociedade devem ser manejadas em via própria.

Parties
Recorrente: HADLER COMUNICAÇÃO LTDA. - ME; Recorrente: LUÍS EDUARDO LOPES HADLER; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular De Sociedade, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular De Sociedade Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

HADLER COMUNICAÇÃO LTDA. - ME

Recorrente

LUÍS EDUARDO LOPES HADLER

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução contra sócio-gerente por dissolução irregular
  3. 3 alcance e marco temporal da prescrição para créditos tributários e para o redirecionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por obstáculos formais: partes das alegações careceram de prequestionamento e de fundamentação recursal adequada (incidência das súmulas 211/STJ, 282/STF e 284/STF), e não foram impugnados especificamente fundamentos do acórdão recorrido que justificaram o redirecionamento liminar com base em certidão de oficial de justiça; questões que demandam dilação probatória sobre a forma de dissolução da sociedade devem ser manejadas em via própria.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.