REsp 1913968 - DECISAO

REsp 1913968 - DECISAO

Conforme o entendimento consolidado no Tema 444/REsp 1.201.993/SP, o prazo prescricional de cinco anos para o redirecionamento da execução fiscal deve ser contado da data da dissolução irregular quando esta for posterior à citação da pessoa jurídica; no caso, a dissolução ocorreu após a citação e o pedido de redirecionamento foi formulado dentro do prazo, sem inércia da Fazenda Pública, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: ELI SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Prescrição Quinquenal, Actio Nata, Dissolução Irregular, Citação Por Edital, Recursos Repetitivos (tema 444/stj)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Prescrição Quinquenal Actio Nata Dissolução Irregular Citação Por Edital +1 more

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Parties

ELI SANTOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Contagem do prazo prescricional a partir da ocorrência da dissolução irregular quando posterior à citação
  3. 3 Aplicação do princípio da actio nata em matéria tributária

Ratio Decidendi

Conforme o entendimento consolidado no Tema 444/REsp 1.201.993/SP, o prazo prescricional de cinco anos para o redirecionamento da execução fiscal deve ser contado da data da dissolução irregular quando esta for posterior à citação da pessoa jurídica; no caso, a dissolução ocorreu após a citação e o pedido de redirecionamento foi formulado dentro do prazo, sem inércia da Fazenda Pública, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e teve seu provimento negado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.