REsp 1928364 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que não houve comprovação da notificação do lançamento ao contribuinte, conclusão cuja alteração exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque jurisprudência do STJ exige a comprovação da remessa da comunicação para que o lançamento de ofício das anuidades se aperfeiçoe.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Conselho Profissional, Crédito Tributário, Lançamento De Ofício, Notificação Do Sujeito Passivo, Nulidade Do Título Executivo, Matéria De Ordem Pública, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Conselho Profissional Crédito Tributário Lançamento De Ofício Notificação Do Sujeito Passivo Nulidade Do Título Executivo +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação do contribuinte para aperfeiçoamento do lançamento de ofício de anuidades de conselhos profissionais
  2. 2 Quem tem o ônus de provar a notificação
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade do título executivo por matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que não houve comprovação da notificação do lançamento ao contribuinte, conclusão cuja alteração exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque jurisprudência do STJ exige a comprovação da remessa da comunicação para que o lançamento de ofício das anuidades se aperfeiçoe.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno