AREsp 1831353 - DECISAO

AREsp 1831353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos legais indicados pela recorrente, inexistindo o prequestionamento exigido para acesso ao recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), além de o agravante não ter cumprido o ônus de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: PRISCILA FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

PRISCILA FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação das Súmulas 211/STJ e, por analogia, 282 e 356 do STF
  3. 3 Obrigação da parte de comprovar os fatos constitutivos do direito nos embargos à execução (art. 373, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos legais indicados pela recorrente, inexistindo o prequestionamento exigido para acesso ao recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), além de o agravante não ter cumprido o ônus de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.