AREsp 1790187 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque os honorários fixados na origem não se mostraram irrisórios ou excessivos, não ensejando revisão pelo STJ.

Parties
Exequente: Município de Jundiaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Taxa Do Lixo, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Execução Fiscal IPTU Taxa Do Lixo Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Município de Jundiaí

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 Alegada exorbitância da verba honorária fixada em sentença
  3. 3 Limites da atuação do STJ na revisão de honorários (somente valores irrisórios ou excessivos)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque os honorários fixados na origem não se mostraram irrisórios ou excessivos, não ensejando revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a sentença que julgou extinta a ação