REsp 1940230 - DECISAO

REsp 1940230 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem aplicou o art. 30, § 2º, da Lei 3.820/1960 afastando a Resolução CFF 566/2012, e que eventual revisão sobre se o processo administrativo é fiscal ou disciplinar demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, majoração em 10% dos honorários, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Recurso Administrativo, Prazo Recursal, Conselho Federal De Farmácia, Resolução CFF 566/2012, Lei 3.820/1960, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Recurso Administrativo Prazo Recursal Conselho Federal De Farmácia +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade da redução do prazo recursal pela Resolução CFF 566/2012
  2. 2 Aplicabilidade do art. 30, § 2º, da Lei 3.820/1960
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem aplicou o art. 30, § 2º, da Lei 3.820/1960 afastando a Resolução CFF 566/2012, e que eventual revisão sobre se o processo administrativo é fiscal ou disciplinar demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, majoração em 10% dos honorários, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majorem-se em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se