CC 173742 - ACORDAO

CC 173742 - ACORDAO

Por entender que compete à Segunda Seção processar e julgar conflitos de competência entre o juízo da recuperação e o da execução fiscal e que, embora a recuperação judicial não suspenda a execução fiscal, os atos de constrição ou de alienação de bens sujeitos à recuperação devem ser conduzidos pelo juízo universal para resguardar o cumprimento do plano e a preservação da empresa, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a declaração de competência do juízo da recuperação judicial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Agravo Interno Desprovido Pela Segunda Seção
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Atos De Constrição E Alienação
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Atos De Constrição E Alienação

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Agravo Interno Desprovido Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar conflito entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal
  2. 2 Efeito do deferimento da recuperação judicial sobre a execução fiscal (art. 6º, §7º, Lei 11.101/2005)
  3. 3 Competência para praticar atos de constrição e alienação de bens de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Por entender que compete à Segunda Seção processar e julgar conflitos de competência entre o juízo da recuperação e o da execução fiscal e que, embora a recuperação judicial não suspenda a execução fiscal, os atos de constrição ou de alienação de bens sujeitos à recuperação devem ser conduzidos pelo juízo universal para resguardar o cumprimento do plano e a preservação da empresa, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a declaração de competência do juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que declarou competente o juízo da recuperação judicial