AREsp 1847846 - DECISAO

AREsp 1847846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais frente aos fundamentos do acórdão recorrido (razões dissociadas), bem como da falta de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ; adicionalmente, há entendimento sobre inaplicabilidade de honorários quando o pagamento ocorre antes da citação válida (art. 26 da LEF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Extinção Por Quitação Administrativa
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Extinção Por Quitação Administrativa

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Parties

MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários de sucumbência quando a execução fiscal é extinta por pagamento administrativo antes da citação válida
  2. 2 Alegada violação dos arts. 85, §1º, e 90 do CPC/15
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais frente aos fundamentos do acórdão recorrido (razões dissociadas), bem como da falta de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ; adicionalmente, há entendimento sobre inaplicabilidade de honorários quando o pagamento ocorre antes da citação válida (art. 26 da LEF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.