AREsp 1625991 - DECISAO

AREsp 1625991 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OMINI CRUSHING & SCREENING EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Agravo Interno, Recurso Repetitivo, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Agravo Interno Recurso Repetitivo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OMINI CRUSHING & SCREENING EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para apreciação de exceção de pré-executividade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.