AREsp 1863883 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por conjunção de óbices formais e processuais: deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido que impõe interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e ausência de prequestionamento de questões não examinadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Presunção Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Presunção Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão) sem especificação dos incisos
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para desconstituição da presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa (CDA)
  3. 3 Adequação da matéria ao cabimento de exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por conjunção de óbices formais e processuais: deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido que impõe interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e ausência de prequestionamento de questões não examinadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.