REsp 1736782 - DECISAO

REsp 1736782 - DECISAO

Não houve omissão a justificar nulidade. A controvérsia envolvendo a exigência de garantia para suspensão da execução, ao tempo da adesão ao PEP/ICMS e a disciplina do Decreto nº 58.811/12 (art. 8º), impõe interpretação de norma estadual; por isso, a matéria não comporta revisão no recurso especial quando depende de exame de legislação local, incidente da Súmula 280/STF. Assim, conhecido em parte o recurso, negou-se provimento à pretensão da Fazenda.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Parcelamento Tributário (pep/icms), Suspensão Da Execução, Garantia Do Juízo, Incidência De Súmula (súmula 280/stf), Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Parcelamento Tributário (pep/icms) Suspensão Da Execução Garantia Do Juízo Incidência De Súmula (súmula 280/stf) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a adesão ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS (Decreto nº 58.811/12) sem garantia judicial suspende a execução fiscal
  2. 2 Se o art. 155-A do CTN e a disciplina estadual que exige garantia podem ser objeto de revisão em recurso especial
  3. 3 Se houve omissão do tribunal de origem quanto ao art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Não houve omissão a justificar nulidade. A controvérsia envolvendo a exigência de garantia para suspensão da execução, ao tempo da adesão ao PEP/ICMS e a disciplina do Decreto nº 58.811/12 (art. 8º), impõe interpretação de norma estadual; por isso, a matéria não comporta revisão no recurso especial quando depende de exame de legislação local, incidente da Súmula 280/STF. Assim, conhecido em parte o recurso, negou-se provimento à pretensão da Fazenda.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se