AREsp 1862245 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: MORSING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CABOS DE ACO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Embargos À Execução, Garantia Do Juízo, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
MORSING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CABOS DE ACO LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal
- 2 Admissibilidade do recurso especial diante da exigência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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