AREsp 1848978 - DECISAO

AREsp 1848978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se a aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, e negou-se provimento ao recurso especial por não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os precedentes indicados; manteve-se a conclusão da corte de origem sobre a presunção de dissolução irregular e a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular De Sociedade, Inclusão De Sócios No Polo Passivo, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial (dissídio), Aplicação De Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Execução Fiscal Dissolução Irregular De Sociedade Inclusão De Sócios No Polo Passivo Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento do redirecionamento da execução fiscal aos sócios por dissolução irregular da sociedade
  3. 3 Requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se a aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, e negou-se provimento ao recurso especial por não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os precedentes indicados; manteve-se a conclusão da corte de origem sobre a presunção de dissolução irregular e a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se