AREsp 1868974 - DECISAO

AREsp 1868974 - DECISAO

Parties
Agravante: Cerealista Obelisco Ltda.; Agravante: LMV - Incorporadora e Construtora Ltda.; Agravante: Cerealista Comimpex Ltda.; Agravante: Industrial e Comercial de Cereais Sinop Ltda.; Agravante: Financeira Texity Sociedade Anônima; Agravante: Domingos Casarin; Agravante: Mônica Wendt Casarin; Agravante: Vanessa Wendt Casarin; Recorrida: União / Fazenda Pública (exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Grupo Econômico, Prescrição (actio Nata), Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Empresarial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Grupo Econômico Prescrição (actio Nata) Desconsideração Da Personalidade Jurídica +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Cerealista Obelisco Ltda.

Agravante

LMV - Incorporadora e Construtora Ltda.

Agravante

Cerealista Comimpex Ltda.

Agravante

Industrial e Comercial de Cereais Sinop Ltda.

Agravante

Financeira Texity Sociedade Anônima

Agravante

Domingos Casarin

Agravante

Mônica Wendt Casarin

Agravante

Vanessa Wendt Casarin

Agravante

União / Fazenda Pública (exequente)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Caracterização de grupo econômico e confusão patrimonial
  3. 3 Responsabilidade solidária tributária e responsabilidade pessoal de sócios