AREsp 1850016 - DECISAO

AREsp 1850016 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador, configurando o óbice da Súmula 284/STF; nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, exigia-se a demonstração do cabimento do recurso, motivo pelo qual o Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravantes: FELIPE PASSOS ABOUDIB e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Citação, Parcelamento De Débito
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Citação +1 more

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Parties

FELIPE PASSOS ABOUDIB e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação errônea do dispositivo constitucional em recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 Prescrição e prescrição intercorrente em execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador, configurando o óbice da Súmula 284/STF; nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, exigia-se a demonstração do cabimento do recurso, motivo pelo qual o Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.