REsp 1912918 - ACORDAO

REsp 1912918 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, o art. 827 impõe a fixação, de plano, de honorários advocatícios de 10% no despacho inicial em execução de título extrajudicial (CDA), e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não se impõe diante do mero improvimento unânime do agravo interno, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Execução De Título Extrajudicial (cda), Honorários Advocatícios, Código De Processo Civil De 2015, Agravo Interno, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Inovação Recursal
Tributário PROCESSUAL CIVIL Execução Fiscal Execução De Título Extrajudicial (cda) Honorários Advocatícios Código De Processo Civil De 2015 Agravo Interno Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários de sucumbência de 10% no despacho inicial em execução fiscal por título extrajudicial (CDA) com base no art. 827 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em face de improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, o art. 827 impõe a fixação, de plano, de honorários advocatícios de 10% no despacho inicial em execução de título extrajudicial (CDA), e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não se impõe diante do mero improvimento unânime do agravo interno, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 neste caso.