REsp 1878944 - DECISAO

REsp 1878944 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido por deficiência de fundamentação, não demonstrando o recorrente de que forma teria sido violado o dispositivo constitucional apontado, estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte; aplicou-se, assim, a Súmula 284/STF e o art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente: COUROS BOM RETIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Bacenjud, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Bacenjud Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

COUROS BOM RETIRO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 às pessoas jurídicas
  2. 2 Possibilidade de desbloqueio de valores bloqueados via Bacenjud por serem considerados irrisórios
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por deficiência de fundamentação, não demonstrando o recorrente de que forma teria sido violado o dispositivo constitucional apontado, estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte; aplicou-se, assim, a Súmula 284/STF e o art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.