REsp 1893103 - ACORDAO

REsp 1893103 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a matéria foi tratada com clareza e fundamentação suficiente; as alegações remanescentes demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ); e a substituição da CDA foi considerada possível à luz da jurisprudência consolidada (Súmula 392/STJ), não sendo caso de extinção da execução fiscal.

Parties
Embargante/agravante: GS - Plano Global de Saúde Ltda.; Exequente/recorrido: Município de Rio Bonito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Substituição De CDA, Dilação Probatória, Preclusão, Súmulas
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Agravo Interno Substituição De CDA +3 more

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Parties

GS - Plano Global de Saúde Ltda.

Embargante/agravante

Município de Rio Bonito

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 cabimento de embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a matéria foi tratada com clareza e fundamentação suficiente; as alegações remanescentes demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ); e a substituição da CDA foi considerada possível à luz da jurisprudência consolidada (Súmula 392/STJ), não sendo caso de extinção da execução fiscal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo interno improvido