AREsp 1842683 - DECISAO

AREsp 1842683 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as questões suscitadas não preencheram os requisitos de admissibilidade: as razões relativas ao art. 85 do CPC sofreram o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e desconexão com os fundamentos do acórdão recorrido, e as matérias atinentes ao art. 90 do CPC não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; ademais o acórdão recorrido registrou ausência de citação e aplicou o art. 26 da LEF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Extinção Pelo Pagamento Administrativo, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Extinção Pelo Pagamento Administrativo Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de honorários quando a execução fiscal é extinta por pagamento administrativo antes da citação
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as questões suscitadas não preencheram os requisitos de admissibilidade: as razões relativas ao art. 85 do CPC sofreram o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e desconexão com os fundamentos do acórdão recorrido, e as matérias atinentes ao art. 90 do CPC não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; ademais o acórdão recorrido registrou ausência de citação e aplicou o art. 26 da LEF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.