REsp 1905153 - ACORDAO

Mantém-se a deserção do recurso especial porque a petição foi protocolada sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e os documentos juntados (comprovantes) não supreêm a exigência legal de apresentação das guias devidamente preenchidas, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 187/STJ.

Parties: Agravante/recorrente: Canabrava Agropecuária Ltda.; Exequente/parte Agravada: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno (impugnação À Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Na Segunda Turma
Outcome: Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial por deserção em razão da ausência da guia de recolhimento das custas.
Legal Topics: Execução Fiscal, Embargos À Execução, Recurso Especial, Deserção, Guia De Recolhimento De Custas, Súmula 187/stj

Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Recurso Especial Deserção Guia De Recolhimento De Custas Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

Canabrava Agropecuária Ltda.

Agravante/recorrente

União

Exequente/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (impugnação À Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

1 Deserção por ausência da guia de recolhimento das custas
2 Aplicação da Súmula n. 187/STJ
3 Se o comprovante de pagamento suprime a necessidade da guia devidamente preenchida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial por deserção em razão da ausência da guia de recolhimento das custas.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial por deserção