REsp 1895102 - ACORDAO

REsp 1895102 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque, diante dos arts. 130 e 131 e do art. 34 do CTN e da jurisprudência consolidada (REsp 1.111.202/SP, REsp 1.073.846/SP), a execução fiscal referente a exercícios anteriores à alienação pode atingir tanto o proprietário na época do fato gerador quanto o adquirente de forma solidária; assim, é irrelevante que a certidão de dívida ativa tenha sido lavrada após a alienação, não sendo cabível o provimento do agravo interno para afastar a responsabilidade.

Parties
Agravante: RAFAEL LUIZ MARTINS Dl RISSIO BARBOSA; Agravante: RITA DE CASSIA Dl RISSIO BARBOSA; Agravado / Exequente: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Lançamentos Anteriores À Alienação Do Bem Imóvel
Processual Civil Tributário Execução Fiscal IPTU Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Lançamentos Anteriores À Alienação Do Bem Imóvel

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Parties

RAFAEL LUIZ MARTINS Dl RISSIO BARBOSA

Agravante

RITA DE CASSIA Dl RISSIO BARBOSA

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravado / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo IPTU quando os lançamentos são anteriores à alienação do imóvel
  2. 2 Legitimidade passiva do proprietário à época do lançamento e do adquirente de forma solidária
  3. 3 Relevância da data de registro da alienação e da expedição da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque, diante dos arts. 130 e 131 e do art. 34 do CTN e da jurisprudência consolidada (REsp 1.111.202/SP, REsp 1.073.846/SP), a execução fiscal referente a exercícios anteriores à alienação pode atingir tanto o proprietário na época do fato gerador quanto o adquirente de forma solidária; assim, é irrelevante que a certidão de dívida ativa tenha sido lavrada após a alienação, não sendo cabível o provimento do agravo interno para afastar a responsabilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que determinou a retomada da tramitação da execução fiscal