AREsp 1798562 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; além disso, a alegada nulidade da CDA demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Assim, o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo 03/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; além disso, a alegada nulidade da CDA demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.