REsp 1921886 - ACORDAO

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Mantida a conclusão do acórdão: não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; sendo possível ao julgador, de ofício, reconhecer nulidade da Certidão de Dívida Ativa por matéria de ordem pública; a regularidade da constituição do débito depende da comprovação da notificação prévia do contribuinte, e a análise em sentido contrário exigiria reexame de matéria fática-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Conselho Profissional, Certidão De Dívida Ativa, Presunção Relativa De Veracidade, Nulidade De CDA, Aferição De Ofício, Constituição Do Débito, Notificação Prévia, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Conselho Profissional Certidão De Dívida Ativa Presunção Relativa De Veracidade Nulidade De CDA Aferição De Ofício +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de aferição de ofício da nulidade da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Necessidade de prévia notificação para constituição do débito executivo

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão do acórdão: não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; sendo possível ao julgador, de ofício, reconhecer nulidade da Certidão de Dívida Ativa por matéria de ordem pública; a regularidade da constituição do débito depende da comprovação da notificação prévia do contribuinte, e a análise em sentido contrário exigiria reexame de matéria fática-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.