REsp 1929104 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o órgão julgador fundou adequadamente a conclusão de que a constituição do crédito exigia prévia notificação do contribuinte, podendo aferir de ofício a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por matéria de ordem pública; eventual entendimento pela regularidade da constituição do débito demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Decisão Por Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Veracidade, Notificação Prévia, Anuidades De Conselho Profissional, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Presunção De Veracidade Notificação Prévia Anuidades De Conselho Profissional Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Decisão Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa e possibilidade de aferição de ofício pelo órgão julgador
  3. 3 Necessidade de notificação prévia para constituição regular do débito em execução fiscal

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o órgão julgador fundou adequadamente a conclusão de que a constituição do crédito exigia prévia notificação do contribuinte, podendo aferir de ofício a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por matéria de ordem pública; eventual entendimento pela regularidade da constituição do débito demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno