REsp 1939713 - DECISAO

REsp 1939713 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando a alegada omissão do art. 1.022 CPC/2015), os argumentos do recorrente sobre o art. 1.040, III estavam genéricos e dissociados dos fundamentos do acórdão regional, aplicou-se a Súmula 284/STF e considerou-se legítimo determinar que o exequente informe nos autos o julgamento do Tema 987 do STJ; assim, não houve ilegalidade que justificasse reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Suspensão Do Feito, Atos Constritivos, Recursos Repetitivos (tema 987), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Controle Do Retorno Do Processo (art. 1.040, III Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Suspensão Do Feito Atos Constritivos Recursos Repetitivos (tema 987) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do Tema 987/STJ sobre execução fiscal e prática de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 Competência para determinar o retorno do processo ao curso normal após julgamento de paradigma (art. 1.040, III do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando a alegada omissão do art. 1.022 CPC/2015), os argumentos do recorrente sobre o art. 1.040, III estavam genéricos e dissociados dos fundamentos do acórdão regional, aplicou-se a Súmula 284/STF e considerou-se legítimo determinar que o exequente informe nos autos o julgamento do Tema 987 do STJ; assim, não houve ilegalidade que justificasse reforma.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso na extensão em que foi conhecido