AREsp 1776831 - DECISAO

AREsp 1776831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que: (i) a alegação de ofensa à Súmula 399/STJ não configura questão de direito federal apta ao recurso especial; (ii) matéria relativa à validade da CDA foi apreciada pelo Tribunal de origem com base em elementos fáticos-probatórios, de modo que seu reexame pelo STJ estaria vedado pela Súmula 7; e (iii) a inclusão de todos os coproprietários na CDA não é requisito indispensável para sua validade quando os coproprietários são solidariamente responsáveis, cabendo ao executado ação de regresso contra os demais.

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO PIMENTEL FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Liquidez E Certeza, Súmula 7/stj, Súmula 399/stj, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Liquidez E Certeza Súmula 7/stj Súmula 399/stj Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO PIMENTEL FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 nulidade da CDA por não constar os nomes de todos os coproprietários
  3. 3 alegada afronta à Súmula 399/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que: (i) a alegação de ofensa à Súmula 399/STJ não configura questão de direito federal apta ao recurso especial; (ii) matéria relativa à validade da CDA foi apreciada pelo Tribunal de origem com base em elementos fáticos-probatórios, de modo que seu reexame pelo STJ estaria vedado pela Súmula 7; e (iii) a inclusão de todos os coproprietários na CDA não é requisito indispensável para sua validade quando os coproprietários são solidariamente responsáveis, cabendo ao executado ação de regresso contra os demais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Defiro o benefício da justiça gratuita.
  • Publique-se.