REsp 1911126 - DECISAO

REsp 1911126 - DECISAO

Havendo indícios de dissolução irregular (certidão do oficial de justiça e elementos probatórios indicando que os recorrentes exerciam a gestão da cooperativa), restaram presentes os requisitos para o redirecionamento da execução fiscal nos termos da Súmula 435/STJ; a alegada prescrição não foi demonstrada, pois a demora na citação dos sócios não foi imputável à exequente e a declaração de prescrição demandaria prova de inércia da Fazenda Pública; por fim, as questões sobre ilegitimidade e termo a quo exigem reexame probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrentes: ALCIDES QUINATO JUNIOR E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica, Prescrição Intercorrente/quinquenal Para Redirecionamento, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Súmula 435/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica Prescrição Intercorrente/quinquenal Para Redirecionamento Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALCIDES QUINATO JUNIOR E OUTRO

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução por redirecionamento
  2. 2 prescrição para o redirecionamento da execução fiscal (prazo quinquenal)
  3. 3 configuração de dissolução irregular da pessoa jurídica como fundamento para redirecionamento

Ratio Decidendi

Havendo indícios de dissolução irregular (certidão do oficial de justiça e elementos probatórios indicando que os recorrentes exerciam a gestão da cooperativa), restaram presentes os requisitos para o redirecionamento da execução fiscal nos termos da Súmula 435/STJ; a alegada prescrição não foi demonstrada, pois a demora na citação dos sócios não foi imputável à exequente e a declaração de prescrição demandaria prova de inércia da Fazenda Pública; por fim, as questões sobre ilegitimidade e termo a quo exigem reexame probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.