AREsp 1754564 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 34 da Lei 6.830/1980 e do entendimento consolidado na Súmula 259 do ex-TFR, interpretados de forma sistemática para preservar a celeridade das execuções fiscais de pequeno valor, não se admite agravo de instrumento contra decisões interlocutórias quando o valor da execução for inferior ao limite de alçada (50 ORTN atualizado), salvo quando a decisão versar sobre o valor da causa ou a admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Valor De Alçada, Agravo De Instrumento, Súmula 259 Do TFR
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Valor De Alçada Agravo De Instrumento Súmula 259 Do TFR

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Parties

MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento em execução fiscal de pequeno valor
  2. 2 Aplicação do art. 34 da Lei 6.830/1980 ao agravo de instrumento
  3. 3 Interpretação do limite de 50 ORTN e sua atualização pelo IPCA-E

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 34 da Lei 6.830/1980 e do entendimento consolidado na Súmula 259 do ex-TFR, interpretados de forma sistemática para preservar a celeridade das execuções fiscais de pequeno valor, não se admite agravo de instrumento contra decisões interlocutórias quando o valor da execução for inferior ao limite de alçada (50 ORTN atualizado), salvo quando a decisão versar sobre o valor da causa ou a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa processual prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.