AREsp 1868487 - DECISAO

AREsp 1868487 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque a questão principal (prescrição e exigibilidade dos títulos) exige reexame de matéria fática e de provas, óbice que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se também a regra de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da execução fiscal relativa ao IPTU
  2. 2 Prescrição intercorrente
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fática em recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque a questão principal (prescrição e exigibilidade dos títulos) exige reexame de matéria fática e de provas, óbice que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se também a regra de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial