REsp 1733227 - ACORDAO

REsp 1733227 - ACORDAO

O Tribunal verificou inexistência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), acolheu que a Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido quanto à prescrição intercorrente nos termos do art. 19, §1º, da Lei 10.522/2002 (com as alterações), e, subsidiariamente, aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual, pelo princípio da causalidade, é descabida a condenação da Fazenda em honorários quando a execução é extinta por prescrição intercorrente em decorrência da não localização de bens penhoráveis, motivo pelo qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/executada: TARGO CONFECÇÕES LTDA.; Exequente/agravada: FAZENDA NACIONAL (UNIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Da Causalidade
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Agravo Interno +1 more

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Parties

TARGO CONFECÇÕES LTDA.

Agravante/executada

FAZENDA NACIONAL (UNIÃO)

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 19, §1º, da Lei 10.522/2002 (com redação dada pelas Leis 11.033/2004 e 12.844/2013) ao caso
  3. 3 Se o reconhecimento/manifestação da Fazenda Nacional sobre prescrição intercorrente equivale a "reconhecimento da procedência do pedido" que afasta a condenação em honorários

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou inexistência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), acolheu que a Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido quanto à prescrição intercorrente nos termos do art. 19, §1º, da Lei 10.522/2002 (com as alterações), e, subsidiariamente, aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual, pelo princípio da causalidade, é descabida a condenação da Fazenda em honorários quando a execução é extinta por prescrição intercorrente em decorrência da não localização de bens penhoráveis, motivo pelo qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido e a decisão que extinguiu a execução por prescrição intercorrente sem condenação em honorários advocatícios