REsp 2108834 - DECISAO

REsp 2108834 - DECISAO

O Tribunal afastou o prosseguimento imediato do juízo de admissibilidade do recurso especial porque o tribunal de origem não realizou previamente o juízo de conformidade exigido pelos precedentes submetidos ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C/ CPC antigo; art. 1.030 do CPC), determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que verifique se o acórdão recorrido está em conformidade com os entendimentos já firmados pelo STJ (notadamente REsp 1.116.287/SP e REsp 1.340.553/RS) antes de novo exame de admissibilidade.

Parties
Recorrente: Trilhas Produções e Publicidade Ltda.; Exequente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030, I, B, E Ii, Cpc)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC, a fim de que seja realizado o juízo de conformidade em relação aos precedentes do STJ.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Prescrição Intercorrente, Juízo De Conformidade (art. 543 C/ CPC Antigo; Art. 1.030 Cpc), Garantia Da Execução (art. 16, §1º, Lef)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Prescrição Intercorrente Juízo De Conformidade (art. 543 C/ CPC Antigo; Art. 1.030 Cpc) Garantia Da Execução (art. 16, §1º, Lef)

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Parties

Trilhas Produções e Publicidade Ltda.

Recorrente

Município do Rio de Janeiro

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030, I, B, E Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos à execução fiscal por insuficiência de garantia (art. 16, §1º, LEF)
  2. 2 Início do prazo para oposição de embargos em razão da intimação da primeira penhora (Tema 288/REsp 1.116.287)
  3. 3 Contagem e reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos do art. 40 e §§ da LEF (Temas 566, 570 e 571/REsp 1.340.553)

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou o prosseguimento imediato do juízo de admissibilidade do recurso especial porque o tribunal de origem não realizou previamente o juízo de conformidade exigido pelos precedentes submetidos ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C/ CPC antigo; art. 1.030 do CPC), determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que verifique se o acórdão recorrido está em conformidade com os entendimentos já firmados pelo STJ (notadamente REsp 1.116.287/SP e REsp 1.340.553/RS) antes de novo exame de admissibilidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC, a fim de que seja realizado o juízo de conformidade em relação aos precedentes do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC e proceda ao juízo de conformidade em face dos precedentes do STJ