AREsp 1851275 - DECISAO

AREsp 1851275 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem constatou que a Certidão de Dívida Ativa preenchia os requisitos legais (art. 2º, §5º e art.3º da Lei 6.830/80), não houve prescrição já que não se passaram cinco anos entre constituição definitiva do crédito e ajuizamento, a lei não exige demonstrativo aritmético pormenorizado dos juros quando indicada a fundamentação legal, e a pretensão de contrariar essas conclusões demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA Assistência Médica Ltda.; Agravado: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória (agravo Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição, Nulidade De Título Executivo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição Nulidade De Título Executivo Reexame De Provas +1 more

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Parties

HAPVIDA Assistência Médica Ltda.

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da execução fiscal
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de detalhamento da forma de cálculo dos juros
  3. 3 Nulidade da CDA por falta de descrição da infração e da natureza da multa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem constatou que a Certidão de Dívida Ativa preenchia os requisitos legais (art. 2º, §5º e art.3º da Lei 6.830/80), não houve prescrição já que não se passaram cinco anos entre constituição definitiva do crédito e ajuizamento, a lei não exige demonstrativo aritmético pormenorizado dos juros quando indicada a fundamentação legal, e a pretensão de contrariar essas conclusões demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.