REsp 1930070 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de comprovação da notificação do lançamento, conclusão que está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual o lançamento de ofício das anuidades só se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte; modificar essa conclusão exigiria revolver o suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Conselho Profissional, Crédito Tributário, Lançamento De Ofício, Notificação Do Sujeito Passivo, Anuidades De Conselhos Profissionais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Conselho Profissional Crédito Tributário Lançamento De Ofício Notificação Do Sujeito Passivo Anuidades De Conselhos Profissionais +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse de categoria sujeitas a lançamento de ofício
  2. 2 Se o lançamento de ofício só se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte
  3. 3 Se a ausência de comprovação da notificação afasta a certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de comprovação da notificação do lançamento, conclusão que está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual o lançamento de ofício das anuidades só se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte; modificar essa conclusão exigiria revolver o suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno