REsp 1930382 - DECISAO

Havendo alienação do bem ocorrida após a inscrição do débito em dívida ativa (e após a citação), incide a presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN conforme jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer a ocorrência de fraude à execução e inverter os ônus sucumbenciais do particular.

Parties: Executado: Crézio Pereira dos Santos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome: recurso especial provido; reconhecida a ocorrência de fraude à execução
Legal Topics: Execução Fiscal, Fraude À Execução, Boa Fé Do Adquirente, Presunção De Fraude

Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Fraude À Execução Boa Fé Do Adquirente Presunção De Fraude

Case Brief

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Parties

Crézio Pereira dos Santos

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 185 do CTN em execuções fiscais
2 Caracterização da fraude à execução quando a alienação ocorre após inscrição em dívida ativa
3 Valoração da boa-fé do adquirente e diligência (certidões negativas)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido; reconhecida a ocorrência de fraude à execução

Orders

Reconhecida a ocorrência de fraude à execução.
Inversão dos ônus sucumbenciais a serem suportados pelo particular, ressalvada a eventual concessão de gratuidade judicial.