REsp 1897286 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente não impugnou especificamente a fundamentação suficiente do acórdão do tribunal de origem (aplicação da Súmula 283/STF), e porque acolher a pretensão de reconhecer a inexistência de prescrição exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela desídia da exequente e pela ocorrência da prescrição.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravados: contribuintes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento, Prescrição, Súmulas Vinculantes, Reexame Do Acervo Probatório
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Prescrição Súmulas Vinculantes Reexame Do Acervo Probatório

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

contribuintes

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Reconhecimento de prescrição no redirecionamento da execução fiscal em razão de desídia da exequente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente não impugnou especificamente a fundamentação suficiente do acórdão do tribunal de origem (aplicação da Súmula 283/STF), e porque acolher a pretensão de reconhecer a inexistência de prescrição exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela desídia da exequente e pela ocorrência da prescrição.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.