AREsp 1673454 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a agravante deu continuidade irregular à empresa individual do falecido, caracterizando sociedade de fato e tornando-a devedora originária; a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EMMA DE MATTOS UMPIERRE; Exequente: UNIÃO FEDERAL; De Cujus: LOY ELY UMPIERRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Pelos Débitos, Revolvimento De Fatos E Provas, Sociedade De Fato, Decadência, Lançamento Por Homologação
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Responsabilidade Pelos Débitos Revolvimento De Fatos E Provas Sociedade De Fato Decadência Lançamento Por Homologação

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Parties

EMMA DE MATTOS UMPIERRE

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Exequente

LOY ELY UMPIERRE

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de matéria fática e probatória
  2. 2 Responsabilidade de sucessores/herdeiros por débitos de empresa individual que continuou a operar irregularmente
  3. 3 Caracterização de sociedade de fato em razão da continuidade da firma após o óbito do titular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a agravante deu continuidade irregular à empresa individual do falecido, caracterizando sociedade de fato e tornando-a devedora originária; a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a responsabilização da agravante na execução fiscal