REsp 1512854 - DECISAO

REsp 1512854 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente suspendeu, de forma parcial, as medidas constritivas indiscriminadas que haviam sido decretadas com base em prova produzida unilateralmente e sem a citação prévia das pessoas físicas e jurídicas afetadas, por violarem o contraditório e a ampla defesa; manteve-se, contudo, a possibilidade de medidas inibitórias e determinou-se que a apuração da existência de grupo econômico e da solvabilidade seja feita pelo juízo de origem, com produção de prova em contraditório, e admitiu-se a mitigação da exigência de citação apenas em caso de esquiva à citação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: TECIDOS LÍDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Pessoa Mencionada Nos Autos: EDVALDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Proferida Pelo STJ
Outcome
Conheci parcialmente do recurso especial e neguei-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Indisponibilidade Patrimonial, Citação, Contraditório E Ampla Defesa, Medidas Cautelares/inibitórias
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Indisponibilidade Patrimonial Citação Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TECIDOS LÍDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrida

EDVALDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE

Pessoa Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de indisponibilidade patrimonial e extensão de efeitos a sócios e outras pessoas sem prévia citação
  2. 2 Requisitos para aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Admissibilidade de medidas inibitórias initio litis sem prova produzida em contraditório

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente suspendeu, de forma parcial, as medidas constritivas indiscriminadas que haviam sido decretadas com base em prova produzida unilateralmente e sem a citação prévia das pessoas físicas e jurídicas afetadas, por violarem o contraditório e a ampla defesa; manteve-se, contudo, a possibilidade de medidas inibitórias e determinou-se que a apuração da existência de grupo econômico e da solvabilidade seja feita pelo juízo de origem, com produção de prova em contraditório, e admitiu-se a mitigação da exigência de citação apenas em caso de esquiva à citação.

Court Disposition

Conheci parcialmente do recurso especial e neguei-lhe provimento.

Orders

  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ
  • Publique-se