AREsp 1781094 - ACORDAO

AREsp 1781094 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a corte considerou pacífico o entendimento de que as anuidades são lançadas de ofício, mas tal lançamento apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte; na falta de comprovação do envio da comunicação, a Certidão de Dívida Ativa mostra-se irregular, elidindo sua presunção de certeza e liquidez, e, como se trata da validade do título executivo, admite-se o reconhecimento de nulidade da CDA de ofício.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Segunda Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselhos Profissionais, Constituição Do Crédito, Notificação Do Contribuinte, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Anuidades De Conselhos Profissionais Constituição Do Crédito Notificação Do Contribuinte Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades de conselhos profissionais são sujeitas a lançamento de ofício e dependem de notificação do contribuinte para aperfeiçoamento do crédito
  2. 2 Se a ausência de comprovação do envio da notificação afasta a certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Se o juiz pode reconhecer de ofício a nulidade da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a corte considerou pacífico o entendimento de que as anuidades são lançadas de ofício, mas tal lançamento apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte; na falta de comprovação do envio da comunicação, a Certidão de Dívida Ativa mostra-se irregular, elidindo sua presunção de certeza e liquidez, e, como se trata da validade do título executivo, admite-se o reconhecimento de nulidade da CDA de ofício.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno