REsp 1861539 - DECISAO

REsp 1861539 - DECISAO

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Do Processo Por Falecimento De Sócios, Sociedade Limitada, Affectio Societatis, Precedente E Súmula
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Societário Execução Fiscal Suspensão Do Processo Por Falecimento De Sócios Sociedade Limitada Affectio Societatis Precedente E Súmula

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da suspensão processual prevista no art. 313, I, do CPC/2015 em caso de falecimento dos sócios (representantes legais) da pessoa jurídica executada
  2. 2 Caracterização da sucessão societária em sociedade limitada e impossibilidade de ingresso automático dos sucessores sem previsão contratual
  3. 3 Impedimento de conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica a fundamento suficiente para manter o acórdão (Súmula 283/STF)