AREsp 1805184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de explicitar como os dispositivos infraconstitucionais indicados teriam sido violados, inviabilizando o confronto interpretativo necessário à atuação do STJ em matéria infraconstitucional, o que configurou deficiência recursal nos termos da Súmula nº 284 do STF, devendo manter-se a decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante: Ipanema Flex Colchoes e Estofados Ltda.; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo De Instrumento / Recurso Especial) / Julgado Agravo Interno Improvido; Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Pis/cofins, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Exceção De Pré Executividade, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Pis/cofins Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Exceção De Pré Executividade Súmula 284 Do STF

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Parties

Ipanema Flex Colchoes e Estofados Ltda.

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo De Instrumento / Recurso Especial) / Julgado Agravo Interno Improvido; Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Necessidade de demonstração específica de violação de dispositivo federal no recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de explicitar como os dispositivos infraconstitucionais indicados teriam sido violados, inviabilizando o confronto interpretativo necessário à atuação do STJ em matéria infraconstitucional, o que configurou deficiência recursal nos termos da Súmula nº 284 do STF, devendo manter-se a decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.