AREsp 1855173 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não comportou exame por ausência de prequestionamento, sendo obrigatório que o recorrente tenha provocado o Tribunal a quo mediante embargos de declaração (art. 1.022 do CPC); ademais, o Tribunal de origem decidiu com fundamento expresso no art. 46, §5º do CPC quanto à competência territorial para execução fiscal e em fundamento adicional não combatido, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Foro Competente, Prequestionamento, Súmula
Processual Civil Processual Administrativo Execução Fiscal Foro Competente Prequestionamento Súmula

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Parties

MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial para execução fiscal (art. 46, §5º do CPC)
  2. 2 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ, 211/STJ e 283/STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não comportou exame por ausência de prequestionamento, sendo obrigatório que o recorrente tenha provocado o Tribunal a quo mediante embargos de declaração (art. 1.022 do CPC); ademais, o Tribunal de origem decidiu com fundamento expresso no art. 46, §5º do CPC quanto à competência territorial para execução fiscal e em fundamento adicional não combatido, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.