EREsp 1519395 - DECISAO

EREsp 1519395 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a EC 33/2001 alterou a disciplina constitucional ao permitir a incidência do ICMS nas operações interestaduais de combustíveis para consumidor final, de modo que a constituição de crédito tributário em relação a fatos geradores posteriores não viola a coisa julgada; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional e o reexame de premissas fáticas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento na parte conhecida.

Parties
Recorrente: Viplan Viação Planalto Limitada; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Coisa Julgada, ICMS, Emenda Constitucional 33/2001, Súmula 7/stj
Tributário Direito Civil Processo Civil Execução Fiscal Coisa Julgada ICMS Emenda Constitucional 33/2001 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Viplan Viação Planalto Limitada

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS em operação interestadual de combustível após EC 33/2001
  2. 2 Possibilidade de constituição de crédito tributário posterior sem violação da coisa julgada
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, CPC/73)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a EC 33/2001 alterou a disciplina constitucional ao permitir a incidência do ICMS nas operações interestaduais de combustíveis para consumidor final, de modo que a constituição de crédito tributário em relação a fatos geradores posteriores não viola a coisa julgada; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional e o reexame de premissas fáticas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento na parte conhecida.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
  • Publique-se