REsp 1681013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões relativas aos arts. 134-137 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a alteração do entendimento de que há grupo econômico e confusão patrimonial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a instauração do incidente de desconsideração não é exigida no âmbito da execução fiscal por incompatibilidade com seu regime legal.

Parties
Agravante: Fausto Pereira da Rocha; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Grupo Econômico, Confusão Patrimonial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 211)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Grupo Econômico Confusão Patrimonial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 211)

Case Brief

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Parties

Fausto Pereira da Rocha

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento dos arts. 134-137 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Necessidade ou não de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões relativas aos arts. 134-137 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a alteração do entendimento de que há grupo econômico e confusão patrimonial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a instauração do incidente de desconsideração não é exigida no âmbito da execução fiscal por incompatibilidade com seu regime legal.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno