REsp 1941736 - DECISAO

REsp 1941736 - DECISAO

Recurso especial provido para reconhecer o direito de utilização do sistema RENAJUD pelo juízo da execução, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a expedição de ofícios e a utilização de sistemas informatizados são meios legítimos e não podem ser recusados quando requeridos pela parte exequente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, RENAJUD, Sistemas Informatizados De Bloqueio/consulta (bacenjud, Infojud), Compartilhamento De Dados
Processual Civil Tributário Execução Fiscal RENAJUD Sistemas Informatizados De Bloqueio/consulta (bacenjud, Infojud) Compartilhamento De Dados

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do sistema RENAJUD pelo juízo da execução
  2. 2 Dever do juízo da execução de exarar ofícios ou utilizar sistemas informatizados quando requerido pela parte exequente
  3. 3 Desnecessidade de esgotamento de diligências prévias para acesso a sistemas como Bacenjud, Renajud e Infojud

Ratio Decidendi

Recurso especial provido para reconhecer o direito de utilização do sistema RENAJUD pelo juízo da execução, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a expedição de ofícios e a utilização de sistemas informatizados são meios legítimos e não podem ser recusados quando requeridos pela parte exequente.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito de utilização do sistema RENAJUD ao juízo da execução.
  • Publique-se.