AREsp 1829612 - DECISAO

AREsp 1829612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente ao considerar, com base na CDA e no conjunto probatório, que a recorrente ostentava indícios de propriedade tributável, não se demonstrando a ilegitimidade passiva. A matéria prescricional não foi objeto da decisão de primeiro grau, razão pela qual sua apreciação no recurso especial importaria supressão de instância; ademais, eventual análise exigiria revolvimento de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por tais motivos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante / Recorrente: SWISS PARK INCORPORADORA LTDA.; Recorrido / Exequente: Município de São Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento Execução Fiscal; Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso
Outcome
Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Supressão De Instância, Súmulas E Temas De Recursos Repetitivos
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Parties

SWISS PARK INCORPORADORA LTDA.

Agravante / Recorrente

Município de São Carlos

Recorrido / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento Execução Fiscal; Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva ad causam
  2. 2 Prescrição extintiva do crédito tributário
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente ao considerar, com base na CDA e no conjunto probatório, que a recorrente ostentava indícios de propriedade tributável, não se demonstrando a ilegitimidade passiva. A matéria prescricional não foi objeto da decisão de primeiro grau, razão pela qual sua apreciação no recurso especial importaria supressão de instância; ademais, eventual análise exigiria revolvimento de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por tais motivos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.